Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 44)
A Administração Pública Federal irá formalizar, com organizações da sociedade civil, as seguintes parcerias para a consecução de finalidades de interesse público:
I. Parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros.
II. Parceria proposta pela administração pública, que envolve a transferência de recursos financeiros.
III. Parceria proposta por organização da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Considerando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204/2015, assinale a associação que se revela correta.
- AI. termo de colaboração; II. acordo de cooperação; III. termo de fomento.
- BI. acordo de cooperação; II. termo de colaboração; III. termo de fomento. (alternativa correta)
- CI. termo de fomento; II. termo de colaboração; III. acordo de cooperação.
- DI. termo de colaboração; II. termo de fomento; III. acordo de cooperação.
- EI. acordo de cooperação; termo de fomento; III. termo de colaboração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) define três instrumentos para parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), diferenciando-os pela existência ou não de transferência de recursos financeiros e por quem propõe a parceria.
- Acordo de Cooperação: Usado para parcerias que não envolvem a transferência de recursos financeiros.
- Termo de Fomento: Usado para parcerias que envolvem a transferência de recursos financeiros e são propostas pela Organização da Sociedade Civil (OSC).
- Termo de Colaboração: Usado para parcerias que envolvem a transferência de recursos financeiros e são propostas pela Administração Pública.
(A) Incorreta: Inverte os instrumentos para as parcerias I e II, pois "termo de colaboração" envolve recursos e é proposto pela AP, e "acordo de cooperação" não envolve recursos.
(B) Correta: A associação está perfeita: I (sem recursos) é Acordo de Cooperação; II (AP propõe, com recursos) é Termo de Colaboração; III (OSC propõe, com recursos) é Termo de Fomento.
(C) Incorreta: Erra na parceria I, pois "termo de fomento" envolve recursos, e na parceria III, pois "acordo de cooperação" não envolve recursos.
(D) Incorreta: Erra na parceria I, pois "termo de colaboração" envolve recursos, e inverte os instrumentos para as parcerias II e III.
(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é que, embora a parceria I esteja corretamente associada ao Acordo de Cooperação, as parcerias II e III são invertidas. O Termo de Fomento é para propostas da OSC com recursos (III), e o Termo de Colaboração é para propostas da Administração Pública com recursos (II). Esta alternativa troca esses dois instrumentos.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.