Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 28)

O uso de bens imóveis públicos por terceiros refere-se às diferentes formas legais pelas quais particulares podem utilizar propriedades pertencentes ao Estado, cada uma com suas regras específicas de duração, onerosidade e finalidade.

(A) Incorreta: O regime enfitêutico (aforamento) para bens públicos não foi revogado pelo Código Civil de 2002. Embora o Código tenha extinguido a possibilidade de novas enfiteuses privadas (art. 2.038), ele manteve as existentes e não afetou o regime da enfiteuse pública, que continua aplicável a bens da União, como os terrenos de marinha, por legislação específica (ex: Decreto-Lei nº 9.760/1946).
(B) Incorreta: A utilização de imóvel público por servidor público geralmente o sujeita a pagamento, salvo disposição legal específica em contrário (ex: moradia funcional em certas condições), que não configura uma regra geral de isenção total. A regra é que o uso privativo de bem público deve ser oneroso ou justificado por interesse público.
(C) Correta: A permissão de uso é um ato administrativo discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer tempo sem indenização, em regra) que autoriza o uso de um bem público por particular para uma finalidade específica e, geralmente, de curta duração, como a realização de eventos, feiras ou instalações temporárias.
(D) Incorreta: O aforamento (enfiteuse) é frequentemente aplicado aos terrenos de marinha, mas não exclusivamente a eles. Outros bens públicos, como terrenos da União não classificados como de marinha, ou mesmo de estados e municípios, podem estar sob regime de aforamento, especialmente os constituídos antes do Código Civil de 2002 ou sob legislação específica. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta. (Armadilha da banca: A forte associação do aforamento com terrenos de marinha leva muitos a crer que é a única aplicação, ignorando que o termo "exclusivamente" restringe demais a abrangência legal.)
(E) Incorreta: A concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), prevista na Medida Provisória nº 2.220/2001 (convertida na Lei nº 11.481/2007), é um instrumento legal criado justamente para regularizar ocupações informais de bens públicos da União, incluindo expressamente os terrenos de marinha, por famílias de baixa renda que os utilizam para moradia.