Questão nº 87
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2022 (nº 87)
Joana está prestando concurso público para o cargo de procurador do Estado Alfa e obteve, nas etapas de prova objetiva e discursiva, nota suficiente para passar para a fase de prova oral, levando em consideração a nota necessária para os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas negras. Ocorre que, antes da prova oral, após a verificação das características fenotípicas dos candidatos autodeclarantes, Joana foi excluída do concurso, pelo critério da heteroidentificação, pois não foi considerada negra nem parda por comissão que, conforme previsão no edital, tem competência para o julgamento, mediante decisão terminativa, sobre a veracidade da autodeclaração. Joana interpôs recurso administrativo que sequer foi conhecido. Inconformada, Joana impetrou mandado de segurança pleiteando a declaração de nulidade do ato que a eliminou do concurso e que a comissão do concurso lhe franqueie prazo para apresentação de pedido de reconsideração em face do julgamento administrativo que a excluiu das vagas reservadas, instruindo-o com os documentos que reputar pertinentes.
Intimado para ofertar parecer ministerial, o promotor de justiça, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve se manifestar pela:
- Aconcessão da ordem, pois a exclusão de Joana pelo critério da heteroidentificação em razão da aferição do fenótipo exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa; (alternativa correta)
- Bconcessão da ordem, pois o edital do concurso não pode prever comissão própria para apreciar a veracidade da autodeclaração, que compete exclusivamente à junta médica oficial;
- Cconcessão parcial da ordem, anulando a eliminação de Joana do concurso e determinando que a comissão fundamente sua decisão, não havendo, porém, obrigatoriedade de qualquer controle ou recurso administrativo;
- Ddenegação da ordem, pois não compete ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção e heteroidentificação utilizados;
- Edenegação da ordem, pois a Joana não assiste o direito a recurso na esfera administrativa, pois o contraditório e a ampla defesa só seriam inafastáveis na restrita hipótese de a Administração constatar fraude ou falsidade da autodeclaração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A heteroidentificação é o processo de verificação da autodeclaração racial de um candidato por uma comissão, com base em características fenotípicas (aparência), e quando essa verificação resulta na exclusão do candidato, ele deve ter o direito de se defender (contraditório e ampla defesa).
- (A) Correta: A exclusão de um candidato de concurso público, especialmente em fase avançada e por um critério subjetivo como a heteroidentificação, exige que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, ou seja, a oportunidade de apresentar sua versão, documentos e recorrer da decisão, conforme consolidada jurisprudência do STJ.
- (B) Incorreta: É perfeitamente legal que o edital preveja uma comissão específica para a heteroidentificação. A junta médica oficial é responsável por questões de saúde e deficiência, não por critérios raciais de heteroidentificação.
- (C) Incorreta: A mera fundamentação da decisão não supre a necessidade do contraditório e da ampla defesa, que incluem o direito a recurso administrativo. A ausência de controle ou recurso administrativo é uma violação do devido processo legal.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca. Embora o Poder Judiciário não reexamine o mérito da avaliação fenotípica (se Joana é ou não negra), ele pode e deve analisar a legalidade do procedimento administrativo, incluindo a observância do contraditório e da ampla defesa. A questão não é reavaliar o fenótipo, mas sim se o processo de exclusão foi justo e legal.
- (E) Incorreta: O direito ao contraditório e à ampla defesa é um princípio constitucional fundamental e se aplica a todo processo administrativo que possa resultar na supressão ou restrição de direitos, como a exclusão de um concurso, independentemente de haver ou não fraude.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.