Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 14)

A Responsabilidade Civil do Estado significa que o Poder Público tem o dever de indenizar danos que seus agentes causem a terceiros, agindo ou omitindo-se, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). O prazo prescricional é o tempo que a pessoa tem para entrar com a ação na justiça.

(A) Incorreta: O ônibus é do Estado Delta, não do Município Ômega. A responsabilidade é do ente federativo a que o veículo pertence. O prazo de três anos é para responsabilidade civil entre particulares, não contra a Fazenda Pública.
(B) Correta: O Estado Delta é o responsável pelo ônibus e seus agentes, aplicando-se a responsabilidade objetiva (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal). O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
(C) Incorreta: Embora o motorista seja o agente causador direto, a vítima deve acionar o Estado, que responde objetivamente. O Estado, se for o caso, poderá entrar com ação de regresso contra o motorista. O prazo de cinco anos não se aplica diretamente ao motorista como réu principal na ação da vítima.
(D) Incorreta: As crianças estavam no ônibus, mas não são as causadoras diretas do acidente que atingiu Nonato. A responsabilidade principal é do Estado. O prazo de dez anos é o prazo prescricional residual do Código Civil, não aplicável aqui.
(E) Incorreta: O texto afirma que o ônibus "não foi abordado, no trajeto, por nenhum guarda municipal", o que significa que não havia guarda municipal no local ou envolvido na causa do acidente.