Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 44)
Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e tem o verdadeiro pavor
de vir a ser responsabilizada por ato de improbidade que atente
contra os princípios da Administração Pública em decorrência do
exercício de suas atribuições, razão pela qual decidiu perquirir
quais seriam as condutas passíveis de tal enquadramento, na forma da
Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021,
dentre as quais é correto destacar:
- Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
- Bdeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (alternativa correta)
- Ccelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
- Dperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
- Eutilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades referidas na respectiva lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública são condutas dolosas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sem necessariamente gerar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, conforme as hipóteses taxativas do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.
- (A) Incorreta: Esta conduta configura ato de improbidade que causa dano ao erário (prejuízo aos cofres públicos), conforme o Art. 10, inciso V, da Lei nº 8.429/1992.
- (B) Correta: Esta conduta é expressamente prevista como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública no Art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
- (C) Incorreta: Embora a falta de observância de formalidades legais possa violar princípios, a Lei nº 14.230/2021 tornou o Art. 11 mais restritivo. Esta conduta, se resultar em perda patrimonial efetiva, seria ato de dano ao erário (Art. 10, VIII). Se frustrar a competitividade sem implicar perda patrimonial efetiva, seria Art. 11, IV. A alternativa é genérica e não se encaixa diretamente nas hipóteses taxativas do Art. 11 para ser considerada apenas uma violação de princípios sem outras consequências específicas. Armadilha: A banca tenta induzir ao erro, pois "violação de formalidades" parece uma violação de princípios, mas a nova LIA exige um enquadramento mais específico.
- (D) Incorreta: A conduta de "perceber vantagem econômica" para facilitar transações com o poder público caracteriza ato de enriquecimento ilícito, conforme o Art. 9, inciso X, da Lei nº 8.429/1992.
- (E) Incorreta: A utilização de bens ou trabalho de servidores em obra ou serviço particular configura ato de enriquecimento ilícito, conforme o Art. 9, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.