Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 75)

A improbidade administrativa é um ato ilícito cometido por um agente público que causa dano ao patrimônio público, enriquece ilicitamente o agente ou terceiro, ou atenta contra os princípios da administração. Após a reforma da Lei nº 8.429/1992 (pela Lei nº 14.230/2021), a intenção (o dolo) de praticar a conduta ilícita é exigida para todos os tipos de atos de improbidade.

• (A) Correta: Sandro, ao permitir o uso de uma máquina pública em obra particular, causou um prejuízo ao erário (por exemplo, desgaste do equipamento, consumo de combustível, depreciação, custo de oportunidade). Este ato se enquadra no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário e exige a demonstração de dolo do agente.
• (B) Incorreta: O enriquecimento ilícito (Art. 9º) ocorre quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida para si ou para terceiro. No caso, quem se beneficiou diretamente foi Guilherme, não Sandro. Para Sandro ser enquadrado por enriquecimento ilícito, ele deveria ter obtido a vantagem patrimonial indevida para si.
• (C) Incorreta: Esta alternativa combina enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Como Sandro não se enriqueceu ilicitamente, a alternativa está incorreta.
• (D) Incorreta: Embora o ato de Sandro atente contra os princípios da Administração Pública (Art. 11), a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir dolo para todos os tipos de improbidade, inclusive para os atos que atentam contra princípios. A menção à "culpa" torna a alternativa incorreta. (Armadilha da banca: A pegadinha aqui é a inclusão da "culpa", que era aceita para o Art. 11 antes da reforma da LIA, mas não é mais. A LIA reformada exige dolo para todos os atos de improbidade.)
• (E) Incorreta: Embora o ato de fato cause prejuízo ao erário e atente contra princípios, a classificação mais específica e direta para o uso indevido de um bem público que gera custo ou desgaste é a de ato que causa prejuízo ao erário (Art. 10). A Lei de Improbidade Administrativa categoriza os atos de forma distinta, e o prejuízo ao erário é a categoria mais precisa para a situação descrita.