Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 33)
Atendendo ao mandamento constitucional, a lei ordinária (Lei nº 8.666/93) disciplinou normas sobre licitações e contratos com a Administração Pública. A regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. Excepcionalmente, a Lei nº 8.666/93 previu casos em que a licitação NÃO é obrigatória, como para:
- Aa contratação de serviços técnicos enumerados na Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação, hipótese em que a licitação é dispensável.
- Ba contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, hipótese em que a licitação é dispensável.
- Ca compra ou a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, hipótese em que a licitação é dispensável. (alternativa correta)
- Dos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, hipótese em que a licitação é inexigível.
- Eos casos de contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, hipótese em que a licitação é inexigível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a lei prevê exceções: a dispensa de licitação (onde a competição seria possível, mas a lei permite não licitar) e a inexigibilidade de licitação (onde a competição é inviável, tornando a licitação impossível).
(A) Incorreta: A contratação de serviços técnicos de natureza singular com notória especialização é caso de inexigibilidade de licitação (Art. 25, II, da Lei 8.666/93), não de dispensa. A ressalva sobre publicidade está correta, mas a classificação está errada.
(B) Incorreta: A contratação de profissional artístico consagrado é caso de inexigibilidade de licitação (Art. 25, III, da Lei 8.666/93), não de dispensa.
(C) Correta: A compra ou locação de imóvel com as condições descritas é um caso de dispensa de licitação, conforme o Art. 24, X, da Lei 8.666/93.
(D) Incorreta: Os casos de emergência ou calamidade pública são hipóteses de dispensa de licitação (Art. 24, IV, da Lei 8.666/93), e não de inexigibilidade. Armadilha da banca: A urgência da situação pode levar o aluno a pensar em inviabilidade de competição (inexigibilidade), mas a lei classifica expressamente como dispensa, pois, em tese, haveria fornecedores, mas o tempo impede a licitação.
(E) Incorreta: A contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional sem fins lucrativos é um caso de dispensa de licitação (Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93), não de inexigibilidade.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.