Questão nº 69
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 69)
A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de chamamento público, que é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que
- Aas propostas serão julgadas por uma comissão de seleção constituída pelo respectivo conselho gestor ou por uma comissão previamente designada, se o projeto não envolver a transferência de recursos financeiros.
- Bserá impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
- Cserá obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público. (alternativa correta)
- Da administração pública, após homologar o resultado do chamamento público, deverá divulgá-lo no diário oficial, em jornal de grande circulação e na sua página oficial na internet.
- Ea homologação do resultado do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O chamamento público é um processo transparente usado pela Administração Pública para escolher organizações da sociedade civil (OSCs) para fazer parcerias, garantindo que a escolha seja justa e baseada em regras claras.
(A) Incorreta: A comissão de seleção é designada por ato da autoridade máxima do órgão ou entidade, e não por um conselho gestor, nem sua constituição depende da transferência de recursos financeiros (Lei nº 13.019/2014, Art. 23, § 1º).
(B) Incorreta: O impedimento para participar da comissão de seleção é para quem manteve relação jurídica com as entidades participantes nos últimos 5 (cinco) anos, e não 3 (três) anos (Lei nº 13.019/2014, Art. 23, § 2º, II). Armadilha da banca: A troca de um detalhe numérico (3 anos por 5 anos) é uma pegadinha comum para testar o conhecimento exato da lei.
(C) Correta: A seleção de uma proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência do chamamento público deve ser obrigatoriamente justificada, garantindo a transparência e a motivação da escolha (Lei nº 13.019/2014, Art. 27, § 1º).
(D) Incorreta: A divulgação do resultado ocorre no sítio eletrônico oficial da administração pública na internet e, alternativamente, no diário oficial ou em jornal de grande circulação, e não obrigatoriamente em todos (Lei nº 13.019/2014, Art. 29, II).
(E) Incorreta: A homologação do resultado do chamamento público não gera direito à celebração da parceria, ou seja, a administração pública ainda pode decidir não firmar o acordo (Lei nº 13.019/2014, Art. 29, § 2º).
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.