Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 38)
Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
- Aimplicará o arquivamento do processo. (alternativa correta)
- Bsuspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.
- Cimplicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.
- Dacarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.
- Esuspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um processo administrativo é iniciado por alguém (o interessado) e a Administração Pública pede um documento essencial para analisar o pedido, se esse documento não for entregue no prazo, o processo é arquivado.
- (A) Correta: A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 40, estabelece que se o interessado não comprovar o preenchimento dos requisitos e condições estabelecidos na legislação, no prazo fixado, o processo será arquivado. Isso ocorre porque o documento era necessário para a apreciação do pedido, e sem ele, a Administração não pode prosseguir.
- (B) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 não prevê uma suspensão de 60 dias seguida de extinção sem análise de mérito para essa situação. A consequência direta é o arquivamento.
- (C) Incorreta: Se o documento é necessário para a apreciação do pedido, a Administração não pode simplesmente prosseguir sem ele. Ignorar a falta de um documento essencial inviabilizaria a análise do mérito ou levaria a uma decisão desfavorável por falta de provas, mas o que a lei prevê é o arquivamento.
- (D) Incorreta: Não há previsão legal para a concessão automática de um prazo suplementar de 180 dias nessa situação. Embora prazos possam ser prorrogados, não é uma concessão imediata e automática de um período tão longo após a falha inicial.
- (E) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 não estabelece uma suspensão de 30 dias seguida de julgamento de mérito obrigatório. Se o documento é necessário, o processo não pode ser julgado em seu mérito de forma completa; a falta do documento leva ao arquivamento, que na prática impede o julgamento favorável do mérito para o interessado. A armadilha aqui é que um julgamento desfavorável é uma decisão de mérito, mas a consequência processual expressa na lei para a inércia do interessado em fornecer prova essencial é o arquivamento.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.