Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 16)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê diferentes tipos de atos de improbidade e, após as alterações de 2021, as sanções para cada um foram redefinidas, tornando-se mais específicas e menos severas para certas categorias.

• A) Incorreta: As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos ainda estão previstas para atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (Art. 9º) e para aqueles que causam prejuízo ao erário (Art. 10º). A lei não as extirpou completamente. Armadilha da banca: A mudança foi significativa, mas não total; a palavra "qualquer" torna a alternativa falsa.
• B) Incorreta: Após a Lei nº 14.230/2021, essas sanções não se aplicam mais a todas as modalidades, especificamente não se aplicando aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
• (C) Correta: De acordo com a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos não estão mais previstas para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11º da LIA). Para esses atos, as sanções foram abrandadas, focando em multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
• D) Incorreta: Embora se apliquem aos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (Art. 9º), a palavra "apenas" torna a alternativa falsa, pois também se aplicam aos atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10º).
• E) Incorreta: Embora se apliquem aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10º), a palavra "apenas" torna a alternativa falsa, pois também se aplicam aos atos que importam em enriquecimento ilícito (Art. 9º).