Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2025 (nº 24)
No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração cometida por agente público, pedido de revisão
- Anão torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecutável a penalidade.
- Bpode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado. (alternativa correta)
- Cadmite reforma em prejuízo ao requerente, em regra.
- Dnão restabelece o agente ao estado anterior à determinação de penalidade ora revista.
- Eé cabível mesmo quando a decisão para a qual se pugna revisão transitou em julgado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O pedido de revisão em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma chance de reavaliar uma decisão punitiva já tomada, caso surjam novas provas ou fatos que mudem o entendimento sobre a infração ou a penalidade aplicada.
(A) Incorreta: A revisão não torna a penalidade "inexecutável", mas sim pode levar à sua anulação, modificação ou confirmação. Se a revisão for procedente, a penalidade pode ser desfeita.
(B) Correta: Em casos de falecimento do agente público que foi penalizado, seus herdeiros ou sucessores podem apresentar um pedido de revisão. Isso garante que a memória e os direitos do falecido possam ser defendidos, especialmente se houver a possibilidade de demonstrar a inocência ou a desproporcionalidade da pena.
(C) Incorreta: A regra geral em um pedido de revisão é que ele não pode resultar em uma punição mais severa para o requerente. O objetivo é corrigir um erro, não agravar a situação do servidor que busca a revisão.
(D) Incorreta: Se o pedido de revisão for julgado procedente e a penalidade for anulada ou modificada favoravelmente, o agente deve ser restabelecido ao estado anterior à determinação da penalidade, com todos os direitos e deveres que lhe eram inerentes.
(E) Incorreta: A revisão é um recurso que pode ser interposto mesmo após o trânsito em julgado da decisão. O trânsito em julgado significa que a decisão não cabe mais recurso nas instâncias comuns, mas a revisão é uma via excepcional para corrigir erros graves ou apresentar fatos novos que não puderam ser considerados anteriormente. A pegadinha aqui é pensar que "trânsito em julgado" impede qualquer nova análise, mas a revisão é justamente uma exceção a essa regra.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.