Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 29)
FCC2016Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Considere a seguinte situação hipotética: Julia, servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o aludido afastamento
- Apermitirá à Julia optar entre ficar ou não com sua remuneração, e, escolhendo a primeira hipótese, deverá declinar de qualquer montante remuneratório oferecido pelo organismo internacional.
- Bdar-se-á com perda total da remuneração. (alternativa correta)
- Cdar-se-á obrigatoriamente sem prejuízo da remuneração.
- Dnão está previsto na referida Lei.
- Edar-se-á com perda parcial da remuneração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um servidor público federal se afasta para trabalhar em um organismo internacional do qual o Brasil faz parte, ele perde totalmente a remuneração do seu cargo público. Isso significa que ele não recebe salário do governo brasileiro enquanto estiver nesse afastamento.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma opção de escolha que não existe na Lei nº 8.112/1990 para este tipo de afastamento. A armadilha aqui é sugerir uma flexibilidade que a lei não oferece, fazendo parecer uma opção razoável, mas que contraria o dispositivo legal.
- (B) Correta: Conforme o Art. 95, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, o afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe dar-se-á com perda total da remuneração.
- (C) Incorreta: A lei estabelece a perda total da remuneração, e não a manutenção dela.
- (D) Incorreta: O afastamento para servir em organismo internacional está expressamente previsto no Art. 95, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.
- (E) Incorreta: A perda da remuneração é total, e não parcial, conforme a previsão legal.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.