Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 97)

O conceito-chave é que intervenção na propriedade são formas de o Estado restringir ou retirar o seu direito de usar, gozar e dispor de um bem, mas cada modalidade (desapropriação, ocupação temporária, servidão, etc.) tem regras e requisitos próprios. A pegadinha da questão está em misturar os requisitos de uma modalidade com os de outra, e em exigir detalhes que a lei não exige.

• (A) Correta: A afirmativa I está certa porque o Decreto-Lei 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, fixa o prazo de caducidade (perda do direito de desapropriar) em 5 anos contados da data do decreto expropriatório. Se o poder público não agir nesse prazo, o decreto perde a validade.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está errada na parte final: a ocupação temporária de terrenos vizinhos não edificados, necessários a obras públicas, não exige prévia indenização (ela só ocorre se houver dano efetivo, e a indenização será posterior, se for o caso). Além disso, ela não depende de decreto de declaração de necessidade, mas sim de um ato administrativo da autoridade competente (geralmente uma portaria ou despacho), pois é uma medida provisória e menos solene que a desapropriação.
• (C) Incorreta: A afirmativa III está errada porque a desapropriação pela União não é sempre mediante títulos da dívida pública. A regra geral é a justa indenização em dinheiro. Os títulos da dívida pública só são usados em casos excepcionais, como na desapropriação por interesse social para reforma agrária (e aí a emissão é pelo INCRA, não pela União diretamente, e não depende de aprovação do Senado para esse fim específico). A aprovação do Senado é exigida para operações de crédito, não para a emissão de títulos em desapropriação.
• (D) Incorreta: Como a afirmativa II é falsa, a combinação I e II não pode ser a resposta correta.
• (E) Incorreta: Como a afirmativa III é falsa, a combinação I e III não pode ser a resposta correta.