Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 31)

As modalidades de licitação são os diferentes tipos de procedimentos que a Administração Pública usa para comprar bens, contratar serviços ou vender propriedades, cada uma adequada a uma situação específica conforme a Lei 14.133/2021.

• (A) Incorreta: O pregão ainda é admitido para contratação de serviços de engenharia comuns, conforme o Art. 29, § 2º, da Lei 14.133/2021. A vedação é para serviços de engenharia especiais.
• (B) Incorreta: O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e contratação de serviços comuns (Art. 29, § 1º), não sendo uma opção do agente público escolher a concorrência para esses casos.
• (C) Incorreta: O leilão, por ser uma modalidade de venda, tem como critério de julgamento exclusivamente o maior lance (Art. 33, inciso IV), e não o menor preço, que é critério para compras.
• (D) Correta: A Lei 14.133/2021 estabelece o leilão como a modalidade regra para a alienação de bens imóveis (Art. 31, caput), o que representa uma mudança em relação à Lei 8.666/93, que previa a concorrência para essa finalidade.
• (E) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade para contratações complexas ou inovadoras, onde a Administração não consegue definir a solução precisa (Art. 32, § 1º). Ele não é instaurado em função de uma diferença percentual de propostas em outra modalidade, mas sim por características intrínsecas do objeto a ser contratado. (Distrator mais tentador) A armadilha aqui é que a alternativa mistura a ideia de buscar um resultado mais vantajoso (que é um princípio geral das licitações) com um critério de percentual de diferença de lances, que pode remeter a regras de negociação ou desempate, mas aplica-o de forma completamente equivocada à modalidade de diálogo competitivo, que tem finalidade e condições de uso muito específicas.