Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-AM 2024 (nº 45)

O Poder Discricionário é a liberdade que a Administração Pública tem para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor e mais oportuna solução para atender ao interesse público em um caso específico.

• (A) Incorreta: O Poder Judiciário sempre pode reapreciar a legalidade da decisão administrativa, mesmo que discricionária, verificando se os limites legais e os princípios foram respeitados, não podendo, contudo, adentrar no mérito administrativo (a conveniência e oportunidade da escolha).
• (B) Correta: O poder discricionário confere à Administração a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade do ato, permitindo que ela escolha, entre as opções legalmente possíveis, aquela que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
• (C) Incorreta: O poder discricionário não se trata de escolher entre dois dispositivos legais, mas sim de ter uma margem de escolha dentro do que a lei já prevê, avaliando a melhor forma de aplicar a norma ao caso, e sempre visando o interesse público, não apenas o solicitado pelo administrado.
• (D) Incorreta: A Administração Pública nunca pode exceder a lei, mesmo em nome do interesse público. O princípio da legalidade impõe que a atuação administrativa esteja sempre vinculada e limitada pela lei.
• (E) Incorreta: Todos os princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, etc.) devem ser respeitados em qualquer ato da Administração, seja ele discricionário ou vinculado. O poder discricionário não dispensa o respeito a nenhum princípio.