Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · FCC TJMS 2020 (nº 90)
FCC2020Juiz SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:
- Apara obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
- Bpara aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
- Cna contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
- Dna doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação. (alternativa correta)
- Ena contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) devem realizar um processo competitivo para contratar ou vender, permitindo que o contrato seja feito diretamente em situações específicas previstas em lei. A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) detalha essas situações no seu artigo 29.
- (A) Incorreta: O valor correto para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia, conforme o Art. 29, inciso I, da Lei 13.303/2016, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não R$ 300.000,00.
- (B) Incorreta: Embora a aquisição de materiais de fornecedor exclusivo seja uma hipótese de dispensa (Art. 29, inciso III, da Lei 13.303/2016), a alternativa omite condições essenciais previstas na lei, como a vedação à preferência de marca e os meios específicos de comprovação da exclusividade.
- (C) Incorreta: (Distrator mais tentador) A armadilha aqui está na precisão da linguagem legal. Conforme o Art. 29, inciso X, da Lei 13.303/2016, a lei exige que sejam "aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor", e não "mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado". Isso garante que o segundo colocado (ou subsequente) aceite as condições do primeiro, que foram consideradas as mais vantajosas, e não suas próprias condições originais, que poderiam ser diferentes.
- (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 29, inciso XIX, da Lei 13.303/2016, que prevê a dispensa de licitação para a doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após a devida avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica.
- (E) Incorreta: A dispensa para serviços técnicos especializados (Art. 29, inciso XX, da Lei 13.303/2016) exige que sejam "de natureza singular", o que não está expresso na alternativa. Além disso, a lei veda expressamente a inexigibilidade (que é uma forma de dispensa) para serviços de publicidade e divulgação, condição também omitida na alternativa.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.