Questão de Direito Administrativo · FCC TRT21 2017 (nº 47)

A impessoalidade é um princípio que garante que a Administração Pública trate todos de forma igual, sem favorecimentos ou perseguições, buscando sempre o interesse público e não o interesse pessoal de quem administra.

(A) Correta: A impessoalidade é o princípio que exige que a atuação da Administração Pública seja objetiva, sem privilégios ou perseguições. Isso se manifesta claramente na admissão de pessoal, onde o concurso público assegura a igualdade de condições e a seleção pelos critérios de mérito, e na prestação de serviços, onde não pode haver direcionamento para beneficiar ou prejudicar indivíduos.
(B) Incorreta: A legalidade exige que a Administração atue conforme a lei, mas não impede que ela se submeta a atos normativos infralegais (como decretos e portarias), desde que estes estejam em conformidade com a lei superior. A armadilha aqui é a afirmação de que impede a submissão a atos infralegais, o que não é verdade, pois eles são essenciais para regulamentar e detalhar as leis.
(C) Incorreta: A moralidade é um princípio autônomo e fundamental da Administração Pública, exigindo conduta ética e proba. Não depende de estar "associada a outros princípios e regras" para ter validade e aplicação; ela é uma exigência por si só.
(D) Incorreta: A eficiência busca a melhor gestão dos recursos públicos para atingir os objetivos da Administração, mas não impede a contratação direta de serviços em todas as situações. A lei de licitações prevê casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, onde a contratação direta é permitida. Além disso, nem sempre o "menor preço" é o único critério, podendo haver outros fatores como qualidade técnica. A armadilha é a generalização de que impede a contratação direta e sempre garante o menor preço.
(E) Incorreta: A publicidade exige transparência, mas nem sempre a publicação da "íntegra" de todos os atos e contratos é obrigatória (às vezes, resumos ou extratos são suficientes, e há exceções de sigilo). A motivação dos atos administrativos, embora deva ser pública, é um requisito que decorre de outros princípios (como legalidade e razoabilidade), não sendo uma exigência exclusiva da publicidade, que apenas garante sua divulgação.