Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 30)
Suponha que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão integrante da Administração direta federal, que já tenha cumprido o estágio probatório, tenha recebido convite para ocupar diretoria em empresa pública federal. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais, referido servidor
- Apoderá solicitar afastamento do cargo que ocupa e, caso opte pela remuneração de origem, a empresa cessionária deverá ressarcir o órgão de origem pelo ônus com a remuneração como condição para cessão. (alternativa correta)
- Bserá colocado em disponibilidade remunerada para o exercício da nova função, a pedido do próprio servidor ou da empresa, vedada a opção pela remuneração do órgão do qual venha a se afastar.
- Cpoderá ser removido, a pedido da cessionária ou de ofício, desde que haja interesse público na nova lotação, mantido o ônus da remuneração com o órgão de origem durante o período de afastamento.
- Dnão poderá ser cedido ou disponibilizado à empresa, dada a diferença de regime jurídico em relação à entidade de origem, podendo, contudo, solicitar licença temporária para assumir o novo vínculo.
- Eestá impedido de assumir a referida função enquanto mantiver vínculo ativo com a origem, salvo em se tratando das hipóteses de acumulação autorizadas pela Constituição Federal, descabendo afastamento do cargo de origem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A cessão é o afastamento temporário de um servidor público de seu órgão de origem para prestar serviços em outro órgão ou entidade, mantendo seu vínculo com a origem.
- (A) Correta: O servidor poderá ser cedido para empresa pública federal (Art. 93, I, da Lei nº 8.112/90). Ele tem a opção de escolher entre a remuneração do cargo efetivo de origem ou a remuneração do cargo em comissão/função na empresa (Art. 93, § 1º). Se optar pela remuneração de origem, a empresa cessionária (a empresa pública) deverá ressarcir o órgão de origem pelo ônus, conforme Art. 93, § 2º, que estabelece que a cessão para empresas públicas será "com ônus para o cessionário".
- (B) Incorreta: Disponibilidade remunerada é uma situação diferente, onde o servidor não está em exercício, aguardando aproveitamento, e não para assumir uma nova função. A opção pela remuneração de origem é expressamente permitida (Art. 93, § 1º).
- (C) Incorreta: Remoção é o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, sem alteração de regime jurídico, e não se aplica para o caso de uma empresa pública. O ônus da remuneração, se o servidor optar pela de origem, é da cessionária, não do órgão de origem (Art. 93, § 2º). A armadilha aqui é confundir "remoção" com "cessão", que são institutos diferentes, e a questão do ônus.
- (D) Incorreta: A cessão para empresas públicas é expressamente prevista na Lei nº 8.112/90, mesmo com diferença de regime jurídico. Licença para tratar de interesses particulares (LIP) geralmente é sem remuneração e não permite assumir outro cargo público remunerado.
- (E) Incorreta: A cessão permite que o servidor assuma a função na empresa pública enquanto mantém o vínculo com a origem, sendo o afastamento do cargo de origem a própria essência da cessão. As regras de acumulação de cargos são para o exercício simultâneo de dois cargos, o que não é o caso aqui, pois o servidor se afasta do cargo de origem.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.