Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 20)

O controle exercido pelos Tribunais de Contas é um controle externo (pois é feito por órgão independente do Poder que praticou o ato) e, ao contrário do que muitos pensam, ele não faz juízo de mérito (não revoga ato por conveniência e oportunidade). Ele analisa a legalidade, a economicidade e, de forma limitada, a discricionariedade técnica, apenas para verificar se a escolha do agente foi razoável e adequada ao fim público, sem substituir a decisão administrativa.

• (A) Incorreta: É controle externo, mas não permite análise de mérito para revogar; o TCU não substitui a vontade da Administração, apenas controla a legalidade e a economicidade.
• (B) Incorreta: É controle externo, não interno; e não abrange juízo de conveniência e oportunidade (mérito), que é exclusivo da Administração.
• (C) Incorreta: O TCU pode anular atos ilegais, mas também pode sustar (suspender) atos e contratos, e não se limita apenas a anular; além disso, a economicidade é um critério de análise, mas não é o único fundamento.
• (D) Correta: O TCU, dentro de limites, pode verificar se a discricionariedade (liberdade de escolha do agente) foi exercida com adequação e pertinência ao interesse público, sem, contudo, adentrar no mérito da decisão.
• (E) Incorreta: O TCU pode sustar atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas, quando se trata de contrato, a sustação é feita pelo Congresso Nacional (com auxílio do TCU), e não diretamente pelo Tribunal, o que torna a afirmação incompleta e imprecisa.

Armadilha da banca na letra (A): Ela mistura "controle externo" (correto) com "análise de mérito para revogação" (incorreto). O aluno que sabe que o TCU é externo marca logo, mas esquece que o TCU não revoga atos por conveniência — ele apenas anula por ilegalidade ou susta por ilegalidade/inconstitucionalidade. O mérito é intocável pelo TCU.