Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 33)

O princípio do julgamento objetivo em licitações públicas significa que a avaliação das propostas deve ser feita de maneira clara e imparcial, seguindo estritamente as regras e critérios que foram definidos antecipadamente no edital (o documento que convoca a licitação). Isso impede decisões baseadas em preferências pessoais e assegura igualdade entre os participantes.

• (A) Incorreta: O julgamento não pode se basear no "melhor entendimento" subjetivo da comissão, especialmente se for dissociado do instrumento convocatório, pois isso abriria margem para decisões arbitrárias e favoritismo.
• (B) Incorreta: As "melhores práticas do mercado" são importantes para a elaboração do edital, mas não podem sobrepor-se aos critérios específicos e vinculantes já estabelecidos no instrumento convocatório para o julgamento.
• (C) Correta: O julgamento objetivo significa que a avaliação deve seguir critérios claros, mensuráveis e predefinidos (objetivos) que foram previstos no instrumento convocatório, garantindo transparência, impessoalidade e vinculação ao edital.
• (D) Incorreta: Razões de conveniência e oportunidade são princípios que guiam atos discricionários da administração, mas o julgamento de propostas em licitação é um ato vinculado aos critérios do edital, não podendo ser subjetivo. Pegadinha: Embora "conveniência e oportunidade" sejam válidas em outras fases administrativas (como decidir se e quando licitar), aplicá-las ao julgamento das propostas violaria a objetividade e a impessoalidade exigidas.
• (E) Incorreta: Os objetivos da contratação são fundamentais para a definição dos critérios no instrumento convocatório, mas o julgamento em si deve aplicar os critérios previstos no edital, e não apenas os "objetivos" de forma genérica, o que poderia levar à subjetividade na avaliação.