Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 36)
Ao ser perguntado sobre quais eram as formas de provimento em cargo público no Estado do Maranhão, Cláudia ficou em dúvida sobre quais, exatamente, seriam os casos previsto na Lei Estadual nº 6.107 de 1994. Diante disso, é INCORRETO afirmar que é forma de provimento a
- Anomeação em comissão para cargo de confiança.
- Brecondução ao cargo.
- Creadaptação por problemas de saúde.
- Dreintegração por decisão judicial.
- Epromoção segundo critérios regularmente estabelecidos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Provimento é o ato administrativo que preenche um cargo público, dando início ao vínculo entre o servidor e o Estado. A Lei Estadual 6.107/1994 lista formas específicas; a promoção não é uma delas, pois ela apenas altera o nível/grau do servidor dentro da mesma carreira, sem preencher um cargo novo.
- (A) Incorreta: A nomeação em comissão é forma de provimento, pois preenche cargo de confiança de livre nomeação e exoneração.
- (B) Incorreta: A recondução é forma de provimento, pois devolve o servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração de terceiro ou inabilitação em estágio probatório.
- (C) Incorreta: A readaptação é forma de provimento, pois investe o servidor em cargo compatível com sua limitação de saúde, desde que haja vaga e habilitação.
- (D) Incorreta: A reintegração é forma de provimento, pois reinveste o servidor estável no cargo anterior, quando anulada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.
- (E) Correta: A promoção não é provimento, pois é mera progressão na carreira (mudança de referência/grau), sem ingresso em cargo novo. Armadilha da banca: o aluno confunde "provimento" com "movimentação na carreira"; a promoção é um desenvolvimento funcional, não um ato de provimento.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Comuns (Técnicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.