Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 80)
Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Anticorrupção.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. As autoridades competentes, para celebrar acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção, deverão manter atualizadas no CNEP, antes da efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência a ser celebrado, mesmo se esse procedimento causar prejuízo ao processo administrativo.
II. O CNEP conterá a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção, além da data de aplicação e da data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
III. Os registros das sanções e os acordos de leniência serão excluídos após o transcurso de cinco anos, a contar da data do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um registro público, mantido pelo governo federal, que lista empresas que foram punidas com base na Lei Anticorrupção, divulgando as sanções aplicadas por órgãos de todos os poderes e esferas de governo.
(A) Incorreta: O art. 16, § 4º, da Lei nº 12.846/2013 estabelece que as informações sobre o acordo de leniência serão tornadas públicas após sua efetivação, e o art. 16-A, § 6º, prevê o sigilo das informações obtidas na negociação até a celebração do acordo, justamente para não prejudicar o processo administrativo.
(B) Correta: Conforme o art. 22, § 1º, da Lei nº 12.846/2013, o CNEP conterá exatamente essas informações: razão social, CNPJ, tipo de sanção, data de aplicação e data final de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção.
(C) Incorreta: O art. 22, § 3º, da Lei nº 12.846/2013 prevê que os registros serão excluídos após cinco anos, contados da data do cumprimento integral da sanção ou do acordo de leniência e da reparação do dano. A afirmativa omite a possibilidade de contagem a partir do cumprimento da sanção, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta. A armadilha da banca aqui é a omissão de um termo crucial ("sanção") que restringe o alcance da regra, fazendo a afirmação parecer correta à primeira vista, mas ela não abrange todas as situações previstas em lei.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.