Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FGV FHEMIG 2023 (nº 31)
O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar ações e serviços complementares de Atenção Primária à Saúde - APS, de atenção especializada e de vigilância em saúde, no âmbito da promoção, prevenção, cura e reabilitação coletiva e individual, de formação profissional e de educação permanente na área de saúde pública, devendo manter a Escola de Saúde Pública do Estado Alfa.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional. (alternativa correta)
- BA criação de fundação pública para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se ostentar personalidade jurídica de direito público.
- CA criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial.
- DA criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público inerente.
- EA criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se a sua instituição for feita por meio de emenda à Constituição Estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Fundações Públicas são entidades criadas pelo Estado para realizar atividades de interesse público, como saúde ou educação, sem fins lucrativos. Elas podem ter personalidade jurídica de direito público (criadas diretamente por lei, com regime jurídico mais próximo da Administração Pública) ou de direito privado (autorizadas por lei, mas registradas como pessoas jurídicas de direito privado, embora ainda controladas pelo Estado e com finalidade pública).
- (A) Correta: A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o Estado pode instituir fundações com personalidade jurídica de direito privado para a execução de serviços públicos, inclusive os essenciais como a saúde, desde que autorizadas por lei específica e sujeitas ao controle estatal.
- (B) Incorreta: A criação de fundação pública para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se ostentar personalidade jurídica de direito público. Armadilha da banca! Esta alternativa é incorreta porque o STF reconhece a constitucionalidade tanto das fundações públicas de direito público quanto das de direito privado para a prestação de serviços públicos, não havendo restrição apenas às de direito público.
- (C) Incorreta: A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial. A essencialidade do serviço de saúde não o torna inconstitucional para ser prestado por fundações públicas; pelo contrário, fundações são instrumentos válidos para a execução de tais serviços.
- (D) Incorreta: A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público inerente. A natureza "inerente" do serviço de saúde não impede sua prestação por fundações públicas, que são formas de descentralização administrativa.
- (E) Incorreta: A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se a sua instituição for feita por meio de emenda à Constituição Estadual. A Constituição Federal (art. 37, XIX) exige lei específica para a criação de fundação pública, e não emenda à Constituição Estadual.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.