Questão nº 57
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 57)
Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos estatutários do Estado do Mato Grosso.
I. São penalidades disciplinares: a repreensão, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e a destituição de cargo em comissão.
II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III. A critério da autoridade competente, os casos de aplicação de sanção disciplinar por faltas não consideradas graves poderão prescindir do devido processo legal.
IV. A penalidade de suspensão, a depender da gravidade da infração, poderá chegar a 180 dias.
V. Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BI, II e V. (alternativa correta)
- CI, II e III.
- DII, III e V.
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O regime disciplinar dos servidores públicos é o conjunto de regras que estabelece os deveres, as proibições e as penalidades aplicáveis aos agentes públicos que cometem infrações no exercício de suas funções, garantindo a ética e a eficiência do serviço.
(A) Incorreta: A assertiva III está incorreta porque o devido processo legal é um direito fundamental e constitucionalmente garantido, aplicável a todas as sanções disciplinares, independentemente da gravidade da falta. A assertiva IV está incorreta porque, via de regra, a penalidade de suspensão não pode exceder 90 dias na maioria dos regimes jurídicos, incluindo o federal e muitos estaduais.
(B) Correta: As assertivas I, II e V estão corretas. A assertiva I lista as penalidades disciplinares comuns e previstas na maioria dos estatutos. A assertiva II descreve os critérios essenciais para a dosimetria da pena, como a gravidade da infração e os antecedentes funcionais. A assertiva V reflete o entendimento consolidado de que, em caso de acumulação ilícita de cargos de boa-fé, o servidor tem o direito de optar por um deles antes de sofrer penalidade.
(C) Incorreta: A assertiva III está incorreta. O devido processo legal (com contraditório e ampla defesa) é obrigatório em qualquer processo disciplinar, mesmo para faltas leves, sendo um princípio constitucional inafastável. Esta é a armadilha mais perigosa: pensar que faltas "não graves" podem dispensar o processo.
(D) Incorreta: As assertivas III e IV estão incorretas, pelos motivos já expostos.
(E) Incorreta: As assertivas IV e III estão incorretas, pelos motivos já expostos.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.