Questão nº 61
Questão de Direito Administrativo · FGV MPSP 2023 (nº 61)
No exercício de suas atribuições como Oficial de Promotoria do
Ministério Público do Estado de São Paulo, Cristóvão precisa
tomar algumas providências, dentre elas, a autuação de uma
promoção de arquivamento e a de um compromisso de
ajustamento de conduta preliminar, além das medidas pertinentes
para uma audiência pública que foi designada. Diante desta
situação hipotética, à luz da Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-
CSMP, é correto afirmar que
- Ao procedimento para a promoção de arquivamento a ser
adotado por Cristóvão deve ser distinto daquele da celebração
de compromisso de ajustamento preliminar. - Bse a promoção de arquivamento estiver homologada,
Cristóvão deverá promover a remessa dos autos ao arquivo
sem determinação expressa do Promotor de Justiça. - Cdesignada a audiência, Cristóvão terá o prazo de quinze dias
para expedir o respectivo edital de convocação, com todas as
informações pertinentes. - Dcom relação à audiência, Cristóvão deverá providenciar as
comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes
sejam juntados aos autos com antecedência mínima de dez
dias úteis. (alternativa correta) - Ese o Conselho Superior do Ministério Público devolver os
autos do procedimento de investigação para a realização de
diligências, não há necessidade de conclusão dos autos para a
deliberação do Promotor de Justiça, nem de anotação nos
sistemas eletrônicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As ações extrajudiciais do Ministério Público, como inquéritos civis, audiências públicas e compromissos de ajustamento de conduta, seguem regras específicas para garantir a legalidade e a eficiência, especialmente no Estado de São Paulo, conforme a Resolução 664/2010.
- (A) Incorreta: Embora a promoção de arquivamento e a celebração de compromisso de ajustamento preliminar sejam atos jurídicos com naturezas e requisitos distintos para o Promotor de Justiça, a autuação (registro formal) de ambos os documentos, no contexto das atribuições administrativas de um Oficial de Promotoria como Cristóvão, ocorre "nos próprios autos" do procedimento investigatório (Art. 21, § 1º e Art. 24, § 1º da Resolução 664/2010), seguindo etapas administrativas semelhantes de registro documental. A armadilha aqui é confundir o procedimento jurídico substantivo (que é distinto) com o procedimento administrativo de autuação (que pode ser similar em termos de registro).
- (B) Incorreta: De acordo com o Art. 24, § 2º da Resolução 664/2010, após a homologação do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, os autos serão remetidos ao arquivo "mediante determinação do Promotor de Justiça", e não sem ela.
- (C) Incorreta: O Art. 18, § 2º da Resolução 664/2010 estabelece que o edital de convocação para a audiência pública deve ser expedido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data de sua realização. A alternativa omite a palavra "úteis" e a frase "terá o prazo de quinze dias para expedir" pode ser interpretada como um prazo para Cristóvão agir, e não como a antecedência mínima que o edital deve ter em relação à audiência.
- (D) Correta: O Art. 18, § 3º da Resolução 664/2010 determina que "As comunicações devidas, com os respectivos comprovantes de recebimento, deverão ser juntadas aos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de realização da audiência pública." Esta atribuição administrativa é compatível com as funções de um Oficial de Promotoria.
- (E) Incorreta: Conforme o Art. 24, § 3º da Resolução 664/2010, se o Conselho Superior do Ministério Público devolver os autos para diligências, o Promotor de Justiça deve ser comunicado, "com conclusão dos autos para deliberação e anotação nos sistemas eletrônicos", o que contradiz a afirmação da alternativa.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.