Questão de Direito Administrativo · FGV MP-SC 2022 (nº 46)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar um processo licitatório porque, por natureza do objeto ou situação, não existe pluralidade de fornecedores ou prestadores de serviço.

A) Incorreta: A situação descrita (serviços fornecidos por representante comercial exclusivo) caracteriza inviabilidade de competição, o que leva à inexigibilidade de licitação, e não a uma licitação prévia.
B) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratações complexas, mas o caso em questão não exige licitação devido à inviabilidade de competição.
C) Incorreta: Assim como nas alternativas A e B, a premissa de que haverá uma licitação é falsa, pois a situação aponta para a inexigibilidade.
D) Incorreta: A dispensa de licitação ocorre quando a competição é possível, mas a lei permite não realizá-la em casos específicos (ex: baixo valor, emergência). No caso de representante comercial exclusivo, a competição é inviável, o que configura inexigibilidade, não dispensa. A armadilha aqui é que os documentos comprobatórios de exclusividade são os mesmos, mas a natureza jurídica da exceção é diferente.
E) Correta: Conforme o Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, e também para a aquisição ou locação de bens ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. A comprovação da exclusividade deve ser feita por atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, e é vedada a preferência por marca específica, conforme o § 3º do mesmo artigo.