Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 32)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em matéria de controle da Administração Pública, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido em algumas hipóteses, como após
- Ao julgamento de tomada de contas especial necessariamente perante o Poder Judiciário, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (inclusive os de conta não prestada).
- Bo trânsito em julgado de processo judicial de ação de improbidade administrativa, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Co trânsito em julgado de processo judicial de ação civil pública pela prática de atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- Do trânsito em julgado administrativo, perante o Tribunal de Contas competente, de processo que tenha reconhecido a existência de impropriedades em tomada de contas, desde que o atual gestor tenha sido pessoalmente notificado para sanar as ilegalidades e não tenha cumprido a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.
- Ea devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para que um ente federado seja incluído em cadastros de inadimplentes (que impedem o recebimento de verbas federais), o Supremo Tribunal Federal exige que sejam respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. No entanto, a Corte esclareceu que, para certas situações de não cumprimento de obrigações, como a falta de prestação de contas, não é sempre necessária uma Tomada de Contas Especial (um processo administrativo complexo para apurar irregularidades e quantificar débitos).
- (A) Incorreta: A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo, não "necessariamente perante o Poder Judiciário". A jurisprudência do STF (Tema 275) flexibiliza a necessidade de TCE em algumas situações.
- (B) Incorreta: A ação de improbidade administrativa foca na conduta do agente público e não é o mecanismo direto para a inscrição do ente federado em cadastros de inadimplentes por descumprimento de convênios.
- (C) Incorreta: Similar à alternativa B, a ação civil pública baseada na Lei Anticorrupção visa responsabilizar por atos lesivos, mas não é o procedimento específico para justificar a inscrição de um ente federado em cadastros de inadimplentes por falta de prestação de contas ou descumprimento de convênios.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora o trânsito em julgado administrativo perante o Tribunal de Contas seja uma base válida para a inscrição, a jurisprudência do STF (Tema 275) vai além, permitindo a inscrição em casos específicos independentemente de uma Tomada de Contas Especial ou de um julgamento administrativo completo do TCU, bastando a notificação e o decurso do prazo para sanar a irregularidade. A armadilha reside em sugerir que apenas um julgamento do TCU seria suficiente, quando o STF reconhece procedimentos mais simplificados para certas falhas.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve precisamente a tese firmada pelo STF no Tema 275 da Repercussão Geral (RE 607.592). Para casos como a não prestação de contas ou débito decorrente de conta não prestada, a inscrição em cadastros de inadimplentes pode ocorrer independentemente de Tomada de Contas Especial, bastando a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo para regularização, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.