Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 37)

A autoridade julgadora em um processo administrativo disciplinar não está vinculada à conclusão da comissão processante, podendo decidir de forma diversa, desde que sua decisão seja fundamentada nos elementos do próprio processo.

(A) Incorreta: O relatório da comissão processante é uma recomendação, não tendo caráter vinculante para a autoridade julgadora, que possui autonomia para decidir.
(B) Incorreta: A autoridade poderá mitigar a pena, mas toda decisão administrativa que afete direitos ou deveres deve ser motivada, ou seja, justificada com base nos fatos e na lei. A ausência de motivação invalida o ato.
(C) Incorreta: A autoridade poderá mitigar a pena, se entender que a recomendação da comissão foi excessiva ou inadequada. Também poderá agravá-la, mas sempre com base nos autos e com a devida fundamentação, não sendo uma imposição automática da "indisponibilidade do interesse público".
(D) Incorreta: A autoridade poderá agravar a pena proposta, se os elementos do processo assim o justificarem e a infração for mais grave do que a inicialmente considerada pela comissão. O princípio in dubio pro reo aplica-se à dúvida sobre a existência da culpa ou da infração, não impedindo a correta aplicação da penalidade quando a culpa é comprovada.
(E) Correta: A autoridade julgadora tem a prerrogativa de reavaliar todo o processo, podendo, com base nas provas e elementos contidos nos autos, absolver o servidor, mitigar (diminuir) a pena proposta ou até mesmo agravá-la (aumentar), desde que sua decisão seja fundamentada e esteja em consonância com o princípio do devido processo legal e da legalidade.