Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FGV TJDFT 2022 (nº 36)
Joana, servidora pública estadual, no exercício regular de suas funções, estava operando uma empilhadeira em um galpão da Secretaria Municipal de Obras do Município Beta. Nesse contexto, causou danos ao veículo automotor que se encontrava estacionado, de Tiago, o qual comparecera ao prédio anexo, da mesma repartição, para solicitar uma licença de construção.
Nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados ao bem de Tiago é:
- Ado Município Beta ou de Joana, mas apenas se for demonstrada a culpa desta última;
- Bdo Município Beta, apenas se for demonstrada a culpa de Joana;
- Cdo Município Beta, sendo demonstrada, ou não, a culpa de Joana; (alternativa correta)
- Ddo Município Beta, ainda que haja culpa exclusiva de Tiago;
- Eapenas de Joana, sendo demonstrada, ou não, a sua culpa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade objetiva do Estado significa que o Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de ter agido com culpa ou dolo (intenção). Basta provar que o dano ocorreu e que foi causado por um agente público no exercício de suas funções.
(A) Incorreta: A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de culpa do agente.
(B) Incorreta: A culpa do agente não é um requisito para a responsabilidade do Município Beta, devido à teoria da responsabilidade objetiva.
(C) Correta: O Município Beta tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por sua servidora, Joana, no exercício da função, independentemente de se provar a culpa dela. A culpa de Joana seria relevante apenas para uma eventual ação de regresso do Município contra ela.
(D) Incorreta: A culpa exclusiva da vítima (Tiago) é uma excludente de nexo causal, o que poderia afastar a responsabilidade do Estado, mas a alternativa afirma que o Município responde "ainda que haja culpa exclusiva de Tiago", o que é incorreto.
(E) Incorreta: A responsabilidade primária pelos danos causados por um agente público no exercício da função é do Estado (Município Beta), e não apenas do servidor. A responsabilidade de Joana seria subsidiária ou regressiva.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.