Questão nº 70
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 70)
A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a eles relacionados, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que
- Aas ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a eles submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. (alternativa correta)
- Bé vedado que os Tribunais de Contas realizem o controle externo em relação às licitações e contratos formalizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerando a natureza jurídica de tais entidades administrativas.
- Cas gravações e filmagens existentes de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não poderão ser disponibilizados para os órgãos de controle, no âmbito dos trabalhos de auditoria.
- Do exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, enseja necessariamente a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou inerente a sua natureza, autorizando, assim, a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento.
- Epara a realização da aludida atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso às informações e aos documentos necessários à realização dos trabalhos, ressalvados aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da legislação de regência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras para a fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista por órgãos de controle, buscando equilibrar a necessidade de transparência e boa gestão com a autonomia operacional dessas entidades.
(A) Correta: Esta afirmação está em conformidade com o Art. 85, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, que veda a interferência dos órgãos de controle na gestão das estatais, respeitando sua autonomia e competências.
(B) Incorreta: Os Tribunais de Contas têm competência constitucional e legal para realizar o controle externo sobre licitações e contratos de todas as entidades que utilizam recursos públicos, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o próprio Art. 85, caput, da Lei nº 13.303/2016, que menciona a fiscalização da "economicidade".
(C) Incorreta: O Art. 85, § 2º, da Lei nº 13.303/2016, estabelece que os órgãos de controle devem ter acesso às informações e documentos necessários, com ressalva apenas para aqueles classificados como sigilosos nos termos da legislação. A afirmação de que "não poderão ser disponibilizados" em geral é falsa, pois o acesso é a regra.
(D) Incorreta: O exercício da supervisão por vinculação (tutela) visa garantir o alinhamento com as políticas públicas do setor, mas não implica necessariamente a redução da autonomia ou ingerência direta na administração e funcionamento da estatal, conforme o princípio de não interferência estabelecido no Art. 85, § 1º da Lei nº 13.303/2016.
(E) Incorreta: Embora esta alternativa reproduza fielmente o Art. 85, § 2º, da Lei nº 13.303/2016, que trata do acesso a informações com ressalva para as sigilosas, a alternativa (A) é considerada a resposta correta por abordar um princípio mais fundamental da lei: a não ingerência na gestão e autonomia das estatais. A armadilha da banca pode estar em apresentar duas afirmações factualmente corretas da lei, mas considerar uma delas (A) como o conceito principal ou a limitação mais relevante à atuação do controle no contexto da questão.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.