Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 27)

A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento formal que registra os preços e condições de bens ou serviços para futuras e eventuais contratações pela Administração Pública, funcionando como um "catálogo" de preços válidos por um período.

• (A) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois a ARP não se destina somente a contratação imediata; seu propósito é justamente registrar preços para contratações futuras e eventuais.
• (B) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a alternativa não inclui a afirmação II, que também está correta.
• (C) Correta:
  • I. Trata-se de documento vinculativo. Correto. A ARP vincula o fornecedor registrado aos preços e condições estabelecidos, e a Administração Pública, ao decidir contratar, fica vinculada aos termos da ata. (Decreto nº 7.892/2013, Art. 11 e 12).
  • II. Trata-se de documento obrigacional. Correto. A ARP estabelece obrigações para as partes, especialmente para o fornecedor em manter os preços e condições registrados, e para a Administração em seguir os termos da ata caso decida contratar.
  • IV. Trata-se de documento em que se registram, dentre outras informações, os órgãos participantes. Correto. O Decreto nº 7.892/2013, Art. 9º, §1º, II, exige que a Ata de Registro de Preços contenha os órgãos ou entidades participantes e os não participantes que manifestarem interesse em aderir.
• (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, conforme explicado.
• (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta. Armadilha da banca: A afirmação III é o distrator mais tentador. A armadilha está na palavra "somente". A Ata de Registro de Preços (ARP) é utilizada para contratações futuras e eventuais, e não para um compromisso de contratação imediata e exclusiva. Seu objetivo é justamente permitir que a Administração contrate quando precisar, dentro do prazo de validade da ata, sem a necessidade de um novo processo licitatório a cada compra. O registro de preços não gera a obrigação de contratar, mas sim a possibilidade de contratar sob as condições registradas.