Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 16)
Joana, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo em uma estrutura de poder do Estado do Tocantins, sofreu limitação em sua capacidade mental, devidamente comprovada, no período em que estava em exercício funcional, o que a impossibilitou de exercer as funções afetas ao cargo para o qual fora aprovada em concurso público.
Nesse caso, à luz da normatização vigente, Joana deve ser:
- Aimediatamente readaptada, sendo investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação;
- Baposentada por invalidez, ainda que esteja apta a exercer as funções afetas a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação;
- Caproveitada em funções compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade mental, remanejada no subsequente e, passado mais um ano, readaptada;
- Dremanejada em funções compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade mental, podendo ser readaptada após dois anos, observados os requisitos legais; (alternativa correta)
- Eimediatamente readaptada, sendo investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, ato contínuo, aproveitada para funções diversas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um servidor público sofre uma limitação em sua capacidade de trabalho, a administração pública busca primeiro mantê-lo em atividade, adaptando suas funções. A readaptação é a mudança formal para um novo cargo compatível com a limitação, enquanto o remanejamento (ou aproveitamento) é uma medida anterior ou temporária, onde o servidor exerce funções compatíveis sem a investidura imediata em um novo cargo.
- (A) Incorreta: A readaptação não é um processo imediato. Ela depende de avaliação médica, da existência de cargo vago compatível e de um processo administrativo específico.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A aposentadoria por invalidez é a última medida e só se aplica quando o servidor é considerado incapaz para o serviço público em geral, e não apenas para as funções do seu cargo original. Se Joana está apta a exercer outras funções compatíveis, a aposentadoria por invalidez seria precipitada e contrária ao princípio da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana.
- (C) Incorreta: Embora a sequência de "aproveitada/remanejada" antes da readaptação seja conceitualmente correta, o prazo de "um ano" para a readaptação não corresponde ao previsto na normatização que embasa o gabarito oficial.
- (D) Correta: A alternativa descreve a sequência e o prazo que a legislação do Estado do Tocantins (ou a norma de referência da questão) prevê para casos como o de Joana. Primeiro, ela será remanejada para exercer funções compatíveis com sua limitação mental. A readaptação formal, que é a investidura em um novo cargo, poderá ocorrer após um período de dois anos, desde que todos os requisitos legais sejam atendidos (como a existência de cargo vago e a avaliação médica favorável). Esse período inicial de remanejamento permite à administração encontrar a melhor alocação e ao servidor se ajustar.
- (E) Incorreta: A readaptação não é imediata. Além disso, ser "aproveitada para funções diversas" depois de já ter sido readaptada em um cargo específico não faz sentido; o aproveitamento ou remanejamento geralmente precede a readaptação ou é uma alternativa a ela.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.