Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 38)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
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Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas características próprias desses contratos,
- Atais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços. (alternativa correta)
- Bcomo a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente, enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.
- Cà exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a adequação da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob aspectos econômicos, trabalhistas e fiscais.
- Dcomo a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada inadimplência dos usuários ou do poder concedente.
- Ecomo se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o objeto do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da concessionária, cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do poder público em caso de inadimplência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A concessão de serviços públicos é um contrato administrativo pelo qual o governo (Poder Concedente) delega a uma empresa privada (concessionária) a execução de um serviço público, sob sua responsabilidade e risco, por um prazo determinado, para que ela o preste diretamente aos usuários.
- (A) Correta: Em contratos administrativos, como a concessão, a rescisão por inadimplência do Poder Concedente não pode ser feita unilateralmente pela concessionária, dependendo de decisão judicial. A suspensão administrativa da prestação do serviço pela concessionária, mesmo em caso de inadimplência do Poder Concedente, é vedada pelo princípio da continuidade do serviço público, cabendo à concessionária buscar as vias judiciais para a resolução do conflito e ressarcimento.
- (B) Incorreta: A responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura é uma característica fundamental da concessão e fica, em regra, a cargo da concessionária, que os recupera através das tarifas cobradas dos usuários.
- (C) Incorreta: Embora haja controle externo sobre a concessão, este se concentra na adequação da prestação do serviço e no cumprimento do contrato, não na "lisura da Administração da mesma" (da concessionária) sob todos os aspectos internos (trabalhistas, fiscais) como se fosse uma entidade pública. O controle é sobre a execução do serviço público e do contrato, não sobre a gestão interna da empresa privada em todas as suas facetas.
- (D) Incorreta: A essencialidade do objeto é uma característica, mas a concessionária não possui a prerrogativa de suspender administrativamente a prestação dos serviços por inadimplência do Poder Concedente, conforme explicado na alternativa A. A suspensão por inadimplência de usuários é permitida sob certas condições, mas não a suspensão do serviço por inadimplência do próprio governo.
- (E) Incorreta: O regime jurídico da concessão é predominantemente de direito público, com aplicação subsidiária de normas de direito privado. Além disso, o risco do negócio não é integralmente da concessionária, pois existe o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato para proteger a concessionária de eventos imprevisíveis ou atos do Poder Público que alterem as condições iniciais.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.