Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 35)
FCC2018Analista Ministerial - Área AuditoriaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,
- Acomete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado.
- Bpode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada.
- Cdeve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo.
- Dpode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade. (alternativa correta)
- Econfigura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que uma pessoa comum (particular) pode ser punida por improbidade administrativa (atos desonestos contra o dinheiro público) se ela agir em conjunto com um agente público, mas essa punição depende de condições específicas, como a responsabilização do agente público e o tipo de entidade envolvida.
- (A) Incorreta: É uma afirmação incompleta. Embora o particular possa cometer ato de improbidade ao auxiliar, a alternativa não menciona a condição fundamental de que a responsabilização do particular é dependente da responsabilização do agente público, nem as condições para que a "entidade" seja alcançada pela LIA (se for privada).
- (B) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) expressamente alcança particulares, mesmo sem vínculo funcional, desde que atuem em concurso com um agente público.
- (C) Incorreta: A responsabilização do particular NÃO é independente da do agente público. Conforme o Art. 1º, § 6º, da LIA, a responsabilização do particular é acessória e depende da responsabilização do agente público.
- (D) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021). O Art. 1º, § 7º, da LIA estabelece que entidades privadas que recebam recursos públicos em percentual superior a 50% de sua receita anual podem ser sujeitas à lei. Além disso, o Art. 1º, § 6º, da LIA, deixa claro que a responsabilização do particular é dependente da responsabilização do agente público envolvido.
- (E) Incorreta: A LIA não se aplica apenas a entidades da administração indireta. O Art. 1º, § 7º, da LIA, estende a aplicação a entidades privadas que recebam mais de 50% de sua receita anual de recursos públicos, como exemplificado na alternativa D.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.