Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 37)

"Sujeição especial" significa que, ao estabelecer um vínculo mais próximo com o governo (como ser servidor público ou contratado), a pessoa aceita regras e controles mais rigorosos do que um cidadão comum, submetendo-se a uma disciplina interna específica.

(A) Incorreta: O Poder regulamentar é a capacidade da Administração de expedir normas complementares à lei para sua fiel execução, aplicando-se de forma geral e abstrata, não sendo um diferencial da sujeição especial.
(B) Correta: O Poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades a seus servidores e a todos aqueles que possuem um vínculo jurídico específico com ela (sujeição especial), como contratados, por exemplo.
(C) Incorreta: O Poder discricionário é a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher a melhor solução para o interesse público, dentro dos limites legais, e não um poder diferenciado pela sujeição especial.
(D) Incorreta: O Poder de polícia é a capacidade da Administração de restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo, aplicando-se a todos os cidadãos (e não apenas aos em sujeição especial), sendo a alternativa mais tentadora. A armadilha é confundir restrição geral de direitos (polícia) com a aplicação de sanções internas por vínculo específico (disciplinar).
(E) Incorreta: O Poder vinculado é a atuação do administrador em que a lei não lhe confere margem de escolha, devendo agir exatamente como a norma determina, e não um poder diferenciado pela sujeição especial.