Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 31)
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:
- Ainexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.
- Bé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
- Cos atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (alternativa correta)
- Dpode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- Eo indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estabelece regras claras sobre como os atos da Administração Pública devem ser realizados, garantindo transparência e legalidade. Uma dessas regras trata da forma como esses atos devem ser registrados.
(A) Incorreta: O prazo geral para a prática de atos no processo administrativo, quando não há disposição específica, é de cinco dias, e não 48 horas, conforme o Art. 24 da Lei nº 9.784/1999. A menção a "salvo motivo de força maior" está correta, mas o prazo está errado, tornando a alternativa incorreta. Armadilha da banca: A banca troca um detalhe numérico (48 horas por 5 dias) em uma afirmação que, de resto, é quase totalmente correta, pegando o aluno que não memorizou o prazo exato.
(B) Incorreta: Embora a afirmação seja verdadeira e esteja prevista no Art. 18, inciso IV, da Lei nº 9.784/1999 (sobre impedimento de servidor), ela não é a alternativa correta para esta questão, que busca uma afirmação específica sobre a forma dos atos ou a mais abrangente e direta.
(C) Correta: Esta alternativa está integralmente correta e em conformidade com o Art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece a forma escrita, o vernáculo, a data, o local e a assinatura como requisitos para os atos do processo administrativo.
(D) Incorreta: Embora a afirmação seja verdadeira e esteja prevista no Art. 20 da Lei nº 9.784/1999 (sobre suspeição de autoridade), ela não é a alternativa correta para esta questão, que busca uma afirmação específica sobre a forma dos atos ou a mais abrangente e direta.
(E) Incorreta: O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, mas sem efeito suspensivo, conforme o Art. 20, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. A alternativa erra ao afirmar que o recurso tem "efeito suspensivo".
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.