Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 97)

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o órgão que representa legalmente o Estado (governo estadual), tanto nos tribunais quanto fora deles, e presta consultoria jurídica para garantir que as ações do governo estejam de acordo com a lei.

(A) Correta: A alternativa descreve as atribuições essenciais da PGE, que incluem a representação judicial e extrajudicial do Estado e de seus órgãos da administração direta, autarquias e fundações. Além disso, a consultoria jurídica em caráter vinculante (ou seja, as orientações devem ser seguidas) para as demais entidades da administração indireta é uma prerrogativa comum e fundamental para a uniformidade e legalidade da atuação estatal, conforme previsto em muitas Constituições estaduais, como a do Amazonas.

(B) Incorreta: Embora a representação junto ao Tribunal de Contas e a consultoria ao chefe do Executivo sejam atribuições da PGE, a "unificação da jurisprudência administrativa" como uma atribuição institucional direta e explícita em uma Constituição estadual é menos comum e mais complexa do que as demais. A PGE contribui para isso, mas não é sua função primária ou exclusiva de forma tão abrangente. Armadilha da banca: A alternativa mistura atribuições verdadeiras e comuns com uma que, embora relacionada, pode não ser uma atribuição constitucional direta e explícita, tornando a afirmação como um todo imprecisa para o contexto de uma Constituição.

(C) Incorreta: A PGE possui caráter permanente e é organizada em carreira, vinculada ao Governador, e a direção superior (Procurador-Geral) é escolhida entre membros da carreira pelo Governador. No entanto, a exigência de ser "maior de 30 anos" é um detalhe específico que não é universalmente previsto em todas as Constituições estaduais e não está na Constituição do Amazonas para este cargo.

(D) Incorreta: A PGE, como órgão do Poder Executivo, não possui autonomia organizacional e administrativa plena no mesmo nível de outros Poderes (Judiciário, Legislativo) ou órgãos independentes (Ministério Público). A competência privativa do Procurador-Geral para iniciar projeto de lei sobre criação de cargos e atribuições institucionais é uma prerrogativa legislativa que não é concedida ao chefe da PGE; essa iniciativa é geralmente do Governador.

(E) Incorreta: A PGE não possui autonomia orçamentária e financeira no sentido de enviar sua própria proposta orçamentária diretamente ao Legislativo, como fazem o Judiciário ou o Ministério Público. Seu orçamento é parte integrante do orçamento do Poder Executivo, e as alterações não se limitam exclusivamente à LRF, podendo haver ajustes discricionários do Executivo.