Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 32)
Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível
- Apleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para instalação da unidade de saúde.
- Bdemandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto.
- Crequerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à municipalidade. (alternativa correta)
- Dque o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem ainda que não haja concordância do ente político proprietário.
- Esolicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um órgão público (como um Município) precisa usar um imóvel que pertence a outro órgão público (como o Estado) para prestar um serviço à população, ele precisa de uma autorização legal para ter o uso privativo desse bem, ou seja, para usá-lo como se fosse seu, mas sem ser o dono. O instrumento mais comum e adequado para isso é a permissão de uso, que é um ato administrativo.
- (A) Incorreta: A permissão de uso é um ato unilateral da administração, não um contrato. A concessão de uso é um contrato, mas geralmente usada para particulares e com regime mais complexo, não sendo a via mais comum entre entes públicos para este fim. A armadilha aqui é confundir a natureza jurídica da permissão (ato vs. contrato).
- (B) Incorreta: Demandar o ente para um convênio não é o instrumento jurídico para a outorga de uso de um bem imóvel. Convênios são acordos de cooperação para objetivos comuns, não para conceder o uso privativo de um bem específico.
- (C) Correta: A permissão de uso é o instrumento jurídico adequado. É um ato unilateral e discricionário do Estado (proprietário) que confere ao Município (cessionário) o uso privativo do imóvel para a instalação da unidade de saúde, sem transferir a propriedade.
- (D) Incorreta: A ocupação temporária é um instrumento para uso precário, geralmente para particulares, e não se aplica para que um ente público utilize o bem de outro sem sua concordância. O uso sem concordância do proprietário seria uma requisição administrativa ou desapropriação, medidas mais drásticas e não aplicáveis ao cenário.
- (E) Incorreta: A doação implica a transferência da propriedade do imóvel, o que não é necessário para o uso privativo. Existem instrumentos de uso que não envolvem a mudança de titularidade, e a doação é uma medida mais definitiva e com requisitos específicos, não sendo a única ou a mais simples forma de viabilizar o uso.
Fonte: FCC DETRAN-MA 2018 A01 - Analista de Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.