Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 27)

A arbitragem em contratos administrativos é um método de resolução de conflitos fora do Poder Judiciário, onde as partes (Administração Pública e contratado) submetem suas divergências à decisão de um ou mais árbitros, cuja sentença tem força de título executivo.

• (A) Incorreta: A lei prevê outros meios alternativos de resolução de controvérsias, como conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, não sendo a arbitragem o único (Art. 151, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
• (B) Incorreta: A lei permite que a arbitragem seja realizada em outro idioma, mediante acordo entre as partes, desde que o processo seja traduzido para a língua portuguesa (Art. 151, § 3º, da Lei nº 14.133/2021).
• (C) Incorreta: A arbitragem será sempre de direito, não de equidade, conforme expressamente previsto na lei (Art. 151, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). A armadilha aqui é que, embora a publicidade seja um princípio observado, a arbitragem de equidade é vedada para a Administração Pública, que deve seguir estritamente a lei.
• (D) Correta: A Lei nº 14.133/2021 permite que a cláusula compromissória, que prevê a arbitragem, seja adicionada ao contrato por meio de um aditamento posterior, mesmo que não estivesse presente no documento original (Art. 151, § 4º, da Lei nº 14.133/2021).
• (E) Incorreta: A lei permite o emprego de árbitros estrangeiros, desde que sejam pessoas físicas e a instituição arbitral seja brasileira (Art. 151, § 5º, da Lei nº 14.133/2021).