Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 48)
José, motorista da Secretaria Municipal de Obras, dirigia caminhão oficial do Município e falava ao telefone celular enquanto trafegava, acabando por colidir com um veículo de particular que estava regularmente estacionado em via pública. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
- Asubjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o motorista, que agiu com culpa;
- Bsubjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, independentemente da culpa ou dolo de seu agente;
- Csubjetiva do motorista, porque agiu com imperícia, cabendo responsabilidade subsidiária do Município que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, no caso de insolvência do funcionário;
- Dobjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o motorista, que agiu com culpa; (alternativa correta)
- Eobjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, sendo imprescindível a demonstração de culpa ou dolo de seu funcionário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Responsabilidade objetiva significa que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros independentemente de culpa (não precisa provar que o agente errou), bastando comprovar o dano, a ação do agente público e o nexo causal. Porém, o direito de regresso (processo para ser reembolsado) contra o agente que agiu com culpa ou dolo é garantido, pois aí a responsabilidade do agente é subjetiva.
- (A) Incorreta: Erra ao dizer que a responsabilidade do Município é subjetiva (precisaria provar culpa do agente), quando a regra constitucional é objetiva para pessoas jurídicas de direito público.
- (B) Incorreta: Mantém o erro da subjetividade, e ainda contradiz a lógica ao afirmar que a responsabilidade subjetiva independe de culpa — isso é definição de objetiva.
- (C) Incorreta: A responsabilidade primária é do Município (objetiva), não do motorista; o agente só responde em ação de regresso, e não há que se falar em subsidiariedade do Estado.
- (D) Correta: É o gabarito: o Município responde objetivamente pelos danos causados por seu agente (motorista) a terceiro, e tem direito de regresso contra o motorista, pois este agiu com culpa (falar ao celular enquanto dirigia = negligência/imprudência).
- (E) Incorreta: A pegadinha está em exigir a demonstração de culpa ou dolo do funcionário para o Estado responder — isso é típico da responsabilidade subjetiva, e não da objetiva. Na objetiva, a culpa do agente só importa para o regresso, não para o dever de indenizar do Estado.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.