Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 35)
A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximando-se o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador
- Adeve optar entre a cobrança da multa moratória e a rescisão do contrato, tendo em vista que a imposição e exigência da penalidade depende da vigência do contrato.
- Bpode rescindir o contrato, independentemente da imposição das sanções contratualmente previstas, tal como a multa moratória, cujo valor pode ser deduzido da garantia ofertada pela contratada. (alternativa correta)
- Cdeve rescindir o contrato e em razão do rompimento da avença, impor todas as sanções legalmente previstas, independentemente de sua natureza, cumulativamente.
- Dpode prosseguir com a execução do contrato, desde que prorrogue o prazo de vigência e de entrega da obra, a fim de afastar a mora que obriga a imposição das sanções contratuais originalmente previstas.
- Edeve providenciar a execução da obra por contratação emergencial, rescindindo o contrato em vigência, cuja contratada arcará com as sanções contratuais e prejuízos causados, desde que demonstrados, não lhe cabendo remuneração ou indenização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma empresa contratada pelo governo não cumpre o que prometeu no contrato, como atrasar uma obra (entra em mora), a Administração Pública tem o poder de agir para proteger o interesse público, aplicando penalidades e até mesmo encerrando o contrato.
- (A) Incorreta: A Administração não é obrigada a escolher. Ela pode aplicar a multa pela mora e, se a situação for grave ou persistir, também rescindir o contrato. As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente, e a multa moratória é devida justamente por fatos ocorridos durante a vigência do contrato.
- (B) Correta: A Administração tem o poder de rescindir o contrato por inadimplemento do contratado. Além disso, pode aplicar as sanções previstas (como a multa moratória) e usar a garantia contratual para cobrir esses valores e os prejuízos, independentemente da decisão de rescindir.
- (C) Incorreta: A imposição de sanções deve ser proporcional e justificada, não sendo automático que "todas" as sanções legalmente previstas sejam aplicadas cumulativamente sem distinção. A aplicação deve seguir o que está no contrato e na lei, de acordo com a gravidade da infração.
- (D) Incorreta: Prorrogar o prazo para "afastar" uma mora já comprovada e penalizada não é uma medida legalmente aceitável. A mora já ocorreu e as sanções são devidas. A prorrogação de prazo se aplica a outras situações, não para anistiar um descumprimento já configurado.
- (E) Incorreta: Embora a contratação emergencial possa ser uma consequência da rescisão, a afirmação de que a contratada "não lhe cabendo remuneração ou indenização" é muito abrangente. Se a contratada executou parte da obra e essa parte foi útil e aceita, ela pode ter direito à remuneração proporcional pelo que foi feito, descontadas as multas e prejuízos. A rescisão por culpa não anula automaticamente todo e qualquer direito a pagamento pelo que já foi entregue.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.