Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 22)
FCC2017Procurador do Estado - Nível IDireito Administrativo
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Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal nº 10.520/2002 dispõe que
- Asomente é possível aos licitantes interpor recurso administrativo após a declaração do vencedor pelo pregoeiro. (alternativa correta)
- Bserão adotados os tipos de licitação menor preço e técnica e preço, para julgamento das propostas.
- Co autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela, no curso da etapa competitiva do pregão presencial, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
- Do pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação de todos os licitantes classificados, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
- Eo edital poderá exigir garantia de proposta, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Pregão é uma modalidade de licitação simplificada e ágil, utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, cujo principal objetivo é obter o menor preço possível por meio de lances sucessivos.
- (A) Correta: A Lei nº 10.520/2002, em seu Art. 4º, inciso XVIII, estabelece que a manifestação da intenção de recorrer deve ser feita imediatamente após a declaração do vencedor pelo pregoeiro, e a formalização do recurso administrativo ocorre posteriormente.
- (B) Incorreta: O Pregão adota exclusivamente o critério de julgamento de menor preço, conforme Art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002. O tipo "técnica e preço" não é permitido nesta modalidade.
- (C) Incorreta: No Pregão, todos os licitantes classificados podem apresentar novos lances verbais e sucessivos, não havendo limitação de participação apenas para aqueles cujas ofertas estejam até 20% superiores à mais baixa. A regra dos 20% é característica de outras modalidades licitatórias (como Tomada de Preços ou Convite, sob a Lei 8.666/93), e não do Pregão. Essa é a armadilha da banca, misturando regras de diferentes modalidades.
- (D) Incorreta: O pregoeiro examina os documentos de habilitação apenas do licitante que apresentou a proposta de menor preço e foi declarado vencedor, e não de todos os licitantes classificados, conforme Art. 4º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.520/2002.
- (E) Incorreta: A Lei nº 10.520/2002, em seu Art. 5º, veda expressamente a exigência de garantia de proposta no Pregão.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.