Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 34)
Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,
- Adisposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.
- Bprazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.
- Cprevisão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.
- Dprevisão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando-se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste. (alternativa correta)
- Eestabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Convênio administrativo é um acordo de colaboração entre entes públicos (ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos) para atingir objetivos comuns, onde não há pagamento por serviços prestados, mas sim repasse de recursos para a execução de um plano de trabalho. A obrigação central é que o ajuste preveja claramente quanto, quando e como o dinheiro será transferido, sempre amarrado ao cronograma físico-financeiro do plano de trabalho.
- (A) Incorreta: Convênio não é contrato de prestação de serviços; não há "remuneração" pela execução do objeto, mas sim repasse de recursos para custeio. Prever remuneração descaracterizaria o convênio, transformando-o em contrato administrativo típico.
- (B) Incorreta: A prorrogação de convênios não é automática por "iguais e sucessivos períodos" (isso é típico de contratos de serviços contínuos). A vigência do convênio deve ser a necessária para executar o plano de trabalho, podendo ser prorrogada apenas por acordo entre as partes, mediante justificativa e aditivo, sem essa lógica de renovação automática.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca está aqui: ela mistura regras de contratos administrativos (onde se admite regime de direito privado para estatais) com convênios. No convênio, o regime jurídico é sempre de direito público, independentemente de os partícipes serem estatais ou fundações, pois envolve interesse público e controle estatal. A banca tenta confundir o aluno que conhece a Lei 13.303/2016 (estatais), mas o convênio não admite essa flexibilização.
- (D) Correta: Esta é a essência do convênio: a obrigatoriedade de prever os valores a serem repassados (quando houver transferência de recursos) e o cronograma de desembolso, que deve estar detalhado no plano de trabalho anexo. Sem essa previsão, não há como fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público.
- (E) Incorreta: Embora o convênio estabeleça direitos e obrigações, a parte final é o erro: "reequilíbrio econômico-financeiro" é instituto típico de contratos administrativos (para manter o equilíbrio entre encargos e remuneração). No convênio, como não há remuneração, não há o que reequilibrar; há apenas a possibilidade de revisão do plano de trabalho por acordo entre as partes.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.