Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 25)
Em matéria de controle da Administração pública,
- Aa aprovação das contas públicas pelo órgão de controle interno impossibilita novas averiguações destas pelo Tribunal de Contas.
- Bo controle exercido por um Tribunal de Contas é considerado controle não judicial e externo, mesmo quando relativo a órgãos da pessoa jurídica integrante da Federação à qual pertença o Tribunal de Contas em questão. (alternativa correta)
- Co controle interno, ou seja, aquele exercido no âmbito da própria Administração, depende de provocação da parte interessada, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos.
- Do único controle possível das atividades da Administração pública, de acordo com o sistema da jurisdição una, é o judicial, sendo ainda o único capaz de produzir decisões com caráter de definitividade.
- Ea adoção do sistema da jurisdição una e a presunção de legalidade dos atos administrativos fazem com que o controle que identificar a necessidade de anulação destes atos dependa de decisão judicial prévia para ser exercido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos pelos quais a atuação do poder público é fiscalizada para garantir sua legalidade, moralidade e eficiência, sendo os Tribunais de Contas órgãos essenciais nesse processo, auxiliando o Poder Legislativo.
(A) Incorreta: A aprovação de contas pelo controle interno não impede nem vincula o Tribunal de Contas, que exerce controle externo e pode sempre reavaliar e julgar as mesmas contas.
(B) Correta: O Tribunal de Contas exerce controle externo (pois é um órgão independente da administração que controla) e não judicial (pois não faz parte do Poder Judiciário, mas sim auxilia o Legislativo), independentemente de a quem pertençam os órgãos controlados.
(C) Incorreta: O controle interno é exercido de ofício pela própria Administração, de forma contínua, não dependendo de provocação de terceiros para atuar.
(D) Incorreta: O sistema da jurisdição una significa que apenas o Poder Judiciário tem a palavra final em litígios (com força de coisa julgada), mas não que o controle judicial seja o único possível; existem o controle interno, o legislativo e o exercido pelos Tribunais de Contas. A armadilha aqui é confundir a exclusividade do Judiciário para julgar com definitividade (coisa julgada) com a exclusividade de controlar.
(E) Incorreta: A própria Administração Pública (autotutela) pode anular seus atos ilegais, e o Tribunal de Contas também pode determinar a anulação de atos administrativos, sem que isso dependa de uma decisão judicial prévia.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.