Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 55)
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
- Acongelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço e incentivo ao programa de aposentadoria.
- Bredução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e exoneração dos servidores não estáveis.
- Credução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço.
- Dredução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e incentivo ao programa de aposentadoria.
- Eredução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um órgão público gasta mais do que o permitido com salários de servidores (ativos, inativos e pensionistas), a Constituição Federal exige que ele tome medidas específicas para reduzir esses gastos e voltar ao limite.
(A) Incorreta: O congelamento de adicionais e o incentivo à aposentadoria não são as primeiras medidas obrigatórias e específicas listadas pela Constituição para essa situação.
(B) Incorreta: A armadilha da banca está em "redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados". A Constituição Federal (Art. 169, § 3º, I) fala em "cargos em comissão e funções de confiança", e não em terceirizados. Embora a redução de terceirizados possa ser uma medida de economia, não é a exigência constitucional específica para este caso.
(C) Incorreta: Embora a redução de cargos em comissão e funções de confiança esteja correta, o congelamento de adicionais não é a segunda medida obrigatória prevista no dispositivo constitucional.
(D) Incorreta: A redução de despesas com funcionários terceirizados não é a medida constitucionalmente exigida, e o incentivo à aposentadoria não é a segunda medida obrigatória.
(E) Correta: Esta alternativa descreve exatamente as duas primeiras providências que devem ser adotadas, conforme o Art. 169, § 3º, incisos I e II, da Constituição Federal: "I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis."
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Curso Superior em Qualquer Área (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.