Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 19)

Uma sociedade de economia mista é uma empresa criada pelo Estado (governo), mas que também tem sócios particulares, e suas ações podem ser negociadas na bolsa de valores (capital aberto). Ela atua como uma empresa privada, mas com controle estatal, e pode prestar serviços públicos ou explorar atividades econômicas.

• (A) Incorreta: Sociedades de economia mista, mesmo prestadoras de serviço público, não gozam de todos os privilégios processuais da Fazenda Pública (como prazo em dobro, dispensa de custas), sujeitando-se, em regra, ao regime de direito privado.
• (B) Incorreta: A distribuição de gás canalizado é um serviço público de competência estadual (monopólio estadual, art. 25, § 2º, da CF/88), e não federal.
• (C) Incorreta: A alternativa C combina uma afirmação incorreta (II) com uma correta (III), tornando-a incorreta no conjunto.
• (D) Incorreta: A alternativa D combina duas afirmações incorretas (I e II), tornando-a incorreta.
• (E) Correta:
  • III. Correta: A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) rege as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de explorarem atividade econômica ou prestarem serviço público.
  • IV. Correta: Por ser uma sociedade de economia mista de capital aberto, ou seja, com ações negociadas em bolsa, ela se sujeita à regulação e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pelo mercado de capitais.

Armadilha do distrator mais tentador (I): A banca tenta confundir o aluno com a ideia de que, por prestar serviço público, a empresa automaticamente se equipara à Fazenda Pública em todos os aspectos. No entanto, as sociedades de economia mista têm um regime híbrido, predominantemente de direito privado, e a regra é que não gozam dos privilégios processuais da Fazenda Pública, a menos que haja previsão legal específica e restrita. O termo "todos os privilégios" é o grande indicativo de que a afirmação está errada.