Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 7)

A Lei de Improbidade Administrativa, desde a reforma de 2021, exige dolo (intenção consciente de violar a lei) para configurar ato de improbidade. A modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia, sem intenção) só é punível em casos específicos e expressamente previstos, como perda de bens por ação culposa no exercício de função (art. 10, caput). Ou seja, a regra geral é o dolo, e a culpa é exceção — mas o item afirma que sempre se exige "culpa ou dolo", o que está errado.

• Correta: Errado. O item está errado porque a Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021) exige dolo para a maioria dos atos, e a culpa só é punível em hipóteses taxativas — a palavra que destrói o item é "culpa ou dolo", pois dá a entender que ambas as modalidades são igualmente exigíveis em qualquer caso, o que não é verdade.

Como ficaria certo: A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão, requer a demonstração de dolo por parte do agente público, sendo a culpa admitida apenas nas hipóteses excepcionais previstas em lei (como o art. 10).