Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 49)

O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos e liberdades individuais, bem como o uso da propriedade, sempre em benefício do interesse coletivo (da sociedade). Ele serve para garantir a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar de todos.

• (A) Correta: A interdição e demolição de uma construção com risco de desabamento é um exemplo clássico de Poder de Polícia. A Administração age para proteger a segurança e a vida das pessoas (interesse coletivo), restringindo o direito de propriedade do particular (o uso da construção), com base em uma norma legal que exige segurança nas edificações. É uma medida autoexecutória (não precisa de autorização judicial prévia) e coercitiva.
• (B) Incorreta: A permissão de uso de imóvel público é um ato de gestão de bens públicos, onde a Administração concede um direito de uso a um particular, não restringindo direitos privados para o bem comum.
• (C) Incorreta: A declaração de inidoneidade por fraude em licitação é um exercício do Poder Disciplinar. Ele pune uma infração cometida por um particular que tinha um vínculo específico com a Administração (participante de licitação), decorrente de um dever de conduta. A armadilha aqui é que, embora envolva uma restrição (não poder contratar com a Administração) e uma sanção, ela não se enquadra no Poder de Polícia, que atua sobre a atividade geral do particular para o bem comum, e sim no Poder Disciplinar, que pune condutas específicas dentro de uma relação jurídica preexistente.
• (D) Incorreta: A concessão de serviço público é um ato de delegação de um serviço à iniciativa privada, por meio de um contrato administrativo. As normas fixadas são parte da regulação do serviço e do contrato, e não uma restrição geral de direitos privados para o interesse público.
• (E) Incorreta: A aplicação de penalidade a servidor público é um exemplo típico de Poder Disciplinar. Ele se manifesta na relação interna entre a Administração e seus agentes, punindo faltas funcionais.