Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 41)
Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o
tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a
definição de fato do príncipe, que deve impactar no equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, vindo a concluir,
corretamente, que um dos exemplos do aludido conceito é:
- Aa alteração unilateral do contrato pela Administração Pública nos limites da lei;
- Bos prejuízos decorrentes de uma inundação ocasionada por fortes chuvas;
- Co atraso do poder público em obter licença ambiental que esteja a seu encargo;
- Da diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação; (alternativa correta)
- Eatraso superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Fato do Príncipe é uma medida de caráter geral e abstrato, tomada por qualquer esfera do Poder Público (não necessariamente a que contratou), que afeta indiretamente a execução do contrato administrativo, causando um desequilíbrio econômico-financeiro.
(A) Incorreta: A alteração unilateral do contrato pela Administração Pública é um "fato da administração", pois é uma ação específica da parte contratante diretamente sobre o contrato. A armadilha aqui é que, embora impacte o equilíbrio e seja um ato da Administração, não é uma medida geral e abstrata que afeta a todos, mas sim uma intervenção direta no contrato.
(B) Incorreta: Prejuízos por inundações são classificados como "caso fortuito" ou "força maior", eventos imprevisíveis e inevitáveis da natureza, não atos do Poder Público.
(C) Incorreta: O atraso em obter licença ambiental é um "fato da administração", uma falha ou omissão específica da própria Administração contratante relacionada à execução daquele contrato.
(D) Correta: A diminuição de um tributo é um ato de governo (legislativo ou executivo) de caráter geral e abstrato, que afeta a economia como um todo e, consequentemente, o custo ou a receita do contrato, caracterizando o "fato do príncipe".
(E) Incorreta: Atraso nos pagamentos pela Administração é um "fato da administração", uma inadimplência ou falha específica da parte contratante em cumprir suas obrigações contratuais.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.