Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 37)

A concessão de serviços públicos é quando o governo entrega a gestão de um serviço (como água, luz, transporte) a uma empresa privada, que investe e opera, cobrando uma tarifa dos usuários. Para escolher essa empresa, é obrigatória uma licitação, que deve seguir regras claras sobre como o vencedor será definido.

• (A) Incorreta: A Lei de Concessões não impede que empresas já prestadoras de serviços públicos similares participem de novas licitações, desde que cumpram os requisitos do edital e não haja impedimentos legais específicos (como conflito de interesse direto com o poder concedente).
• (B) Incorreta: O critério de julgamento não é obrigatoriamente o de menor tarifa. A Lei nº 8.987/1995 (Art. 15) prevê diversas opções de critérios, como maior outorga, melhor proposta técnica ou a combinação deles.
• (C) Incorreta: A Lei nº 8.987/1995 (Art. 15, inciso V) permite expressamente a combinação de critérios de julgamento, incluindo melhor proposta técnica e maior outorga, que não são incompatíveis entre si e podem ser ponderados no edital. (Armadilha da banca): Esta alternativa tenta confundir o candidato, sugerindo uma incompatibilidade que não existe legalmente, pois a lei permite a combinação de critérios para buscar o melhor equilíbrio entre qualidade e benefício para o poder público.
• (D) Correta: A Lei nº 8.987/1995 (Art. 15, incisos I e II) permite que o edital estabeleça, como critério de julgamento, a menor tarifa a ser cobrada do usuário ou a maior outorga (valor pago ao poder público pela concessão), entre outros critérios possíveis ou suas combinações.
• (E) Incorreta: Não há uma norma expressa na Lei de Concessões ou na Lei de Licitações que proíba a publicação de editais de licitação para concessões no ano eleitoral. As restrições eleitorais geralmente se referem a contratações que gerem despesas ou propaganda, não a todo e qualquer processo licitatório.